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PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006

A C Ó R D Ã O
PLENO
ACV/sp  

TRIBUNAL PLENO. REVISÃO DA SÚMULA 288 DO C. TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. DEFERIMENTO.  NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO X NORMA REGULAMENTAR DA DATA DA ADESÃO AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA EMPRESA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  LEI COMPLEMENTAR 109 DE 29 DE MAIO DE 2001. A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, determinou a impossibilidade de integração das regras da previdência privada ao contrato de trabalho. Ao contrato previdenciário, de natureza cível, situa-se os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem o qual não há razão de ser da adesão ao plano de complementação de aposentadoria empresarial, mas sem possibilitar a incidência do art. 468 da CLT, que alcança tão somente as regras do contrato de trabalho ao qual se vincula o empregado. O princípio da inalterabilidade das condições ajustadas não é ínsito ao contrato de previdência privada; pacta sunt servanda, diante das características inerentes ao contrato de previdência privada, na medida em que a previdência complementar no Brasil surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com fundamento na experiência americana do ERISA (Employee Retirement Income Security Act). O pagamento do benefício é de ser regido pelas regras em vigor no momento em que o participante/beneficiário cumpre todos os requisitos para recebimento da complementação de aposentadoria. Esses são os elementos que nos afirma a exegese das leis complementares 108 e 109, de 2001, consubstanciados na boa gestão financeira, na transparência, e nas boas práticas para a administração dos fundos de pensão. Deste modo, impõe-se a revisão da Súmula 288 do c. TST, com o fim de que a redação proposta contemple as características que norteiam o contrato de previdência privada, preservando-se o direito adquirido dos participantes e, em respeito ao art. 927, §3º, do CPC, proceder à modulação dos efeitos da alteração do verbete.  Proposta de revisão da Súmula 288 do c. TST acolhida para que dispor: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); 
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.º^s 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. 
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho que, em 12/4/2016, ainda não haja sido preferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em que é Embargante FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado(a) MARCOS ANTONIO SANTANA RITA e AMICUS CURIAE ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,  FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS - FNP,  SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL,  ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO CORSAN AAFC,  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO RIO GRANDE DO SUL e ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP.

A matéria foi alçada a exame do Tribunal Pleno, após  entendimento da c. SDI-1 se inclinar no sentido de não aplicar a disposição contida no item I da Súmula 288 do c. TST, em face do caso que envolve a complementação de aposentadoria de empregado de empresa que, à época da admissão, a norma regulamentar não tratava sobre a necessidade ou não de se desligar do emprego para receber o benefício da complementação de aposentadoria.
O entendimento da c. Subseção, até aquele momento, se inclinava no sentido de fazer valer a norma regulamentar que previa a complementação de aposentadoria deveria ser paga nos moldes contemplados na regra prevista na data da admissão.
Suspensa a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do art. 158, § 1°, do RITST, submeter a matéria à apreciação do Tribunal Pleno.
De início, manifestei o meu voto em entendimento pacificado na SDI, pelo conhecimento e desprovimento do recurso das Embargantes/Reclamadas, em face, ainda, da Súmula 288, I, do c. TST, mas com a minha expressa ressalva de entendimento pessoal acerca do tema.
Sempre entendi, como se inclinou naquele julgamento a douta maioria, após o voto de vista regimental da Ministra Dora Maria da Costa, no exame de cláusula regulamentar que consagrava o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria com o desligamento do emprego, de que o direito do participante não surgiria a partir da jubilação junto ao INSS, sendo necessário o desligamento do emprego.
Alinharam-se ao teor do voto, que se tornou condutor, além da vistora,  Ministra Dora Maria da Costa, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva e Antonio José de Barros Levenhagen. Em sentido contrário, pelo conhecimento, por divergência jurisprudencial, e pelo desprovimento dos embargos, consignaram voto os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte, João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho e Lélio Bentes Corrêa.
O voto divergente foi no sentido de que, no caso concreto, o estatuto aplicável à complementação dos proventos de aposentadoria é o vigente à época da contratação, nos termos da Súmula n° 288 do TST, de modo que se o regramento não previu expressamente a necessidade de extinção do vínculo empregatício para o recebimento da suplementação de aposentadoria, não cabe ao julgador ampliar o alcance da norma, em prejuízo ao reclamante. 
A Comissão de Jurisprudência exarou o parecer, nos termos dos arts. 156 e 158, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, pelo conhecimento do pedido de revisão de súmula, e no mérito, pela revisão da Súmula 288, para incluir o item III.
É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR
ART. 156 DO REGIMENTO INTERNO DO TST - §9º - NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 288 DO TST.
Dispõe o art. 156, § 9º, do Regimento Interno desta Col. Corte quanto a deliberação do Tribunal Pleno em exame de preliminar, com o fim de decidir se há contrariedade a Súmula a determinar a revisão, alteração ou mesmo cancelamento do verbete.
A Sumula 288 do c. TST traz a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013
Item I
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
Item II
Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

In casu, a cláusula regulamentar objeto de debate traz o seguinte teor:

A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor beneficiário enquanto lhe for concedida à aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS.
 
Durante a sessão de julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, este Relator conhecia dos Embargos, interpostos na vigência atual do art. 894, II, da CLT, por divergência jurisprudencial e pelo provimento dos recursos para restabelecer o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que o direito do participante ao recebimento do complemento de aposentadoria não surge a partir da jubilação junto ao INSS, sendo necessário o desligamento do emprego.
A Comissão de Jurisprudência, na análise da necessidade de alteração da Súmula, traz os fundamentos que norteiam a necessidade de revisão:

Do acima relatado, colhe-se que a discussão no presente processo circunscreve-se a definir se a decisão que condiciona o direito do participante ao recebimento do complemento de aposentadoria à extinção do vínculo empregatício, sem que tal requisito esteja explicitamente estipulado no regulamento da suplementação de aposentadoria, contraria o disposto no item I da Súmula n° 288 do TST.
Do voto do Ministro relator e daqueles que o acompanharam para estabelecer a extinção do vínculo de emprego como condição ao recebimento da complementação de aposentadoria é possível extrair os fundamentos a seguir destacados.
Até o julgamento das ADIs 1770-4 e 1721-3, a aposentadoria voluntária era causa de extinção do contrato de trabalho, razão pela qual o regulamento da PETROS, elaborado durante a vigência dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, posteriormente reputados inconstitucionais, não necessitava prever, como condição para o recebimento da complementação de aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho, que era intrínseca à jubilação concedida pelo INSS.
Outrossim, o Plenário do STF, no julgamento dos processos RE 586453 e RE 583050, decidiu que, em face do art. 202, § 2°, da CF, compete à Justiça comum julgar as causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação de trabalho entre o beneficiário e a entidade de previdência, devendo permanecer na Justiça do Trabalho os processos que já tiverem sentença de mérito proferida em data anterior a 20.2.2013. Tal entendimento segregou o regime contratual trabalhista do regime contratual previdenciário privado, fechado, facultativo e optativo, impondo aos processos remanescentes na Justiça do Trabalho uma interpretação à luz ao regime civil de previdência (Leis Complementares nºs 108/01 e 109/01) e não mais das normas decorrentes do contrato de trabalho.
Nesse sentido, dispõe o art. 202 da CF que ‘o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar’.
Por sua vez, o art. 3°, I, da Lei Complementar nº 108/01 estabelece que: 
Art. 3º. Observado o disposto no artigo anterior, os planos, de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: 
I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um beneficio de prestação que seja programada e continuada( ... )
 Já o art. 17 da Lei Complementar n° 109/01 determina que: 
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um beneficio de aposentadoria.
A interpretação conjunta dos referidos dispositivos, portanto, leva à conclusão de que a cessação do vínculo de empregado é necessária ao recebimento da complementação. Ademais, devem ser aplicadas as disposições regulamentares vigentes à data em que o participante tiver cumprido os requisitos para obtenção do benefício, ressaltando-se que, no caso concreto, a aposentação do reclamante se deu durante a plena vigência das mencionadas leis complementares.
Noutro giro, impende ressaltar que o propósito da suplementação de aposentadoria é preservar o padrão salarial do trabalhador que se aposenta, ou seja, é complementar o valor recebido pelo INSS até o montante que era auferido na ativa. Por conseguinte, a manutenção do contrato de emprego após a jubilação e, consequentemente, a percepção do salário, não justificam o pagamento da complementação de aposentadoria, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, que é eliminar a defasagem entre o percebido a título de aposentadoria e o salário-base do cargo até então ocupado.
De todo o exposto, resta claro que são dois os principais fundamentos que sustentam a decisão que se inclina a exigir a extinção do vínculo para o recebimento da complementação de aposentadoria.
O primeiro deles decorre do fato de a exigência de extinção do contrato de emprego estar implicitamente presente no regulamento da complementação da aposentadoria por força do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 453 da CLT, vigentes à época da contratação do reclamante. Tal tese, longe de contrariar o item I da Súmula n° 288 do TST, está em estrita consonância com seus termos.
O segundo motivo diz respeito à superveniência das Leis Complementares nºs 108/01 e 109/01, de natureza cogente, de caráter específico e de aplicação imediata, alcançando, portanto, todas as complementações de aposentadoria que se tornaram exigíveis após a vigência das referidas leis, em especial em razão do disposto no art. 17 da Lei Complementar n° 109/01, acima transcrito. Esse fundamento, ao contrário do primeiro, importa em limitação à aplicação do entendimento consagrado na Súmula n° 288 do TST e, constitui fato novo a justificar a alteração do verbete.
Ressalte-se que, nos termos do § 13 do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, a Seção Especializada em Dissídios Individuais, dada a relevância da matéria, pode afetar o julgamento ao Tribunal Pleno para fins de uniformização de jurisprudência. No caso concreto, é inequívoca a extraordinária relevância da questão jurídica em apreciação, conforme se extrai da deliberação da maioria dos integrantes da SBDl-I na sessão de julgamento do dia 21.8.2014.
Assim sendo, havendo leis supervenientes modificando o entendimento até então consagrado, mostra-se necessária a revisão da jurisprudência consolidada em torno das normas que devem reger as questões atinentes à complementação de aposentadoria.

É nesse sentido que traz a sugestão de revisão da Súmula, sem alteração do teor do item I da Súmula 288, objeto da celeuma:

Pelas razões acima elencadas, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por unanimidade, nos termos do art. 158, § 1°, do RlTST, opina pela alteração da Súmula n° 288 do TST, a qual deve passar a vigorar com a seguinte redação: 
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (conversão do item II em item III e dada nova redação ao item II).
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício.
III - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
Precedentes:
 
Item I 

ERR 327011980, Ac. TP 1304/1986 - Min. Hermínio Mendes Cavaleiro DJ 23.10.1987 - Decisão unânime 
ERR 4113/1981, Ac. TP 2877/1986 - Min. Hélio Regato DJ 20.02.1987 - Decisão por maioria 
ERR 3164/ 1980, Ac. TP 304/1985 - Min. C. A. Barata Silva DJ 25.10.1985 - Decisão por maioria 
ERR 5176/1981, Ac. TP 1031/1985 - Min. Ranor Barbosa DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria 
ERR 3863/1980, Ac. TP 1013/1985 - Min. Hélio Regato DJ 14.06.1985 - Decisão por maioria 
RR 1828/1984, Ac. 1ªT 2536/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mello DJ 13.06.1986 - Decisão por maioria 
RR 5815/1984, Ac. 2ªT 4192/1985- Min. Marcelo Pimentel DJ 29.11.1985- Decisão por maioria.
RR 6720/1984, Ac. 2ªT 3881/1985 - Min. Marcelo Pimentel DJ 08.11.1985 - Decisão por maioria 
RR 7270/1984, Ac. 2ªT 3778/1985 - Min. Marcelo Pimentel DJ 31.10.1985 - Decisão unânime 
RR 6551/1984, Ac. 2ªT 3769/1985 - Min. Hélio Regato DJ 18.10.1985 - Decisão por maioria 
RR 7361/1984, Ac. 2ªT 3633/1985 - Min. Marcelo Pimentel DJ 18.10.1985 - Decisão por maioria 
RR 6648/1983, Ac. 2ªT 3575/1985 - Min. Marcelo Pimentel DJ 11.10.1985 - Decisão por maioria 
RR 5864/1984, Ac. 2ªT 3604/1985 - Min. Hélio Regato DJ 04.10.1985 - Decisão por maioria 
RR 945/1984, Ac. 2ªT 2185/1985- Min. Marcelo Pimentel  DJ 09.08.1985 - Decisão por maioria 
RR 3576/1984, Ac. 2ªT 2045/1984 - Min. Marcelo Pimentel DJ 02.08.1985 - Decisão por maioria 
RR 4250/1984, Ac. 2ªT 2482/1985 - Min. Hélio Regato DJ 02.08.1985 - Decisão unânime 
RR 3542/1984, Ac. 2ªT 1228/1985 - Min. Hélio Regato DJ 28.06.1985 - Decisão unânime 
RR 2798/1984, Ac. 2ªT 926/1985 - Min. Hélio Regato DJ 26.04.1985 - Decisão unânime

Item II 

EEDRR 235-20.2010.5.20.0006 

Item III 

EEDRR 202500-53.2005.5.02.0049 - Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 23.08.2013/ J-15.08.2013 - Decisão unânime 
EEDRR 135500-52.2008.5.04.0024 - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 16.08.2013/J-08.08.2013 - Decisão unânime 
ERR 94200-52.2004.5.04.0024 - Min. João Batista Brito Pereira DEJT 02.08.2013/J-27.06.2013 - Decisão unânime 
ERR 66900-18.2008.5.04.0011- Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 01.07.2013/J-20.06.2013 - Decisão unânime 
ERR 16544-81.2010.5.04.0000 - Min. Dora Maria da Costa DEJT 21.06.2011/J-13.06.2013 - Decisão unânime 
ERR 78400-23.2009.5.04.0019 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 14.06.2013/J-06.06.2013 - Decisão unânime 
EEDRR 72400-71.2008.5.04.0009 - Min. João Oreste Dalazen DEJT 17.05.2013/J-09.05.2013 - Decisão unânime 
ERR 140500-24.2008.5.04.0027- Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 24.05.2013/J-18.04.2013 - Decisão por maioria (SBDI-I Composição Plena) ERR 19242-60.2010.5.04.0000- Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 02.03.2012/J-16.02.2012- Decisão unânime.

Diante do exposto, necessário o exame do pedido de revisão, pelo que passo a expor as razões pelas quais também adotaria nova redação ao Verbete, embora sem acréscimo de item.

SÚMULA 288 DO C. TST – COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PROPOSTA DE REVISÃO

A matéria tem relevância perante o Tribunal Superior do Trabalho, e traz a debate se a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada deve ser definida pela data da adesão do empregado ao Plano, como dispõe a Súmula 288 do c. TST, ou se a partir do momento em que perfaz todos os requisitos previstos para recebimento do benefício, por força do art. 1º da LC 109 de 29/5/2001.
A respeito da evolução história da previdência privada no país, é de excelente leitura o trabalho do Professor Leonardo André Paixão, ao dividir o estudo da normatização em 3 fases; a primeira em 1904, com a criação de um fundo por empregados (PREVI – denominado CAPRE), que norteou o sentido inicial de associação com o fim de proporcionar uma pensão aos herdeiros dos funcionários.

PAIXÃO, Leonardo Andre. A previdência complementar fechada. Visão geral. Extraída do link http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-111321-983.pdf

Em 1970 e 1974, respectivamente, surgiram a Fundação Petros e a Fundação CESP, também anteriormente à normatização acerca do sistema.
A segunda fase diz respeito ao período em que foi aprovada a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, que veio disciplinar os fundos de pensão, inclusive com o estímulo ao ingresso no mercado de capitais.
Por último, a terceira fase, de modernização, trazendo ao contexto constitucional a previdência privada, quando da edição da EC 20/2008, que deu ao art. 202 da CF nova redação direcionada à previdência complementar, e, posteriormente, pela edição das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, quando a previdência complementar ganha novo e grande impulso, advindo daí novos instrumentos, novos tipos de entidades de previdência complementar e a transparência do caráter associativo dos partícipes deste sistema atuarial de previdência complementar.
Dispõe o art. 202 a partir da edição da EC 20/98:

§1º A Lei Complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. 
§2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. 
§3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.

Após a alteração constitucional a previdência privada teve, como regência, duas leis complementares. A LC 109, de 29 de maio de 2001, já prevista no caput do dispositivo constitucional mencionado, e outra prevista no § 4º do art. 202, trata das normas que regem a relação entre a administração pública direta e indireta e suas respectivas entidades fechadas de Previdência Complementar, em especial quanto à gestão e custeio do plano.
É de se destacar a autonomia financeira e administrativa entre o patrocinador ou instituidor em face das entidades previdenciárias, sendo dessa última o objeto que rege o instituto, que é a gerência da chamada "poupança coletiva", com o fim de pagamento dos futuros beneficiários.
Dentre as características da previdência privada, constata-se o seu caráter complementar em face da previdência oficial, além de sua autonomia em relação ao regime geral, o caráter contratual, o regime de capitalização e, por fim, a independência entre o contrato de trabalho e contrato previdenciário.
Poder-se-ia, então, definir a previdência complementar, a grosso modo, como sendo uma forma de seguro contratado com a finalidade de garantir uma renda ao beneficiário. Em se tratando de um seguro de natureza privada, com autonomia, o pagamento do prêmio somente poderá estar subordinado aos cálculos atuariais que, em suma, determinam o benefício.
Explica Daniel Pulino que embora de natureza privada, submetida à fiscalização da Secretaria de Previdência Privada, há inibição da vontade privada pela tutela estatal:

PULINO, Daniel. Previdência Complementar – Natureza jurídico-constitucional e seu desenvolvimento pelas Entidades Fechadas. São Paulo. Ed. Conceito. 2011

Assim, ainda que sua constituição e funcionamento dependa de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador (art. 33, I, da Lei Complementar n.º 109, de 2001), e que sua atuação seja acentuadamente controlada pelo Poder Público, a entidade fechada de Previdência Complementar constitui pessoa jurídica de direito privado, submetida à disciplina legal de idêntica natureza. [...]

É claro o art. 1º da LC 109/2001, ao dispor:

Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Não afasta, contudo, o direito adquirido, aplicável quando o participante/beneficiário já detém os requisitos para fazer jus ao direito objeto de norma, não lhe sendo aplicável a alteração posterior. Nesse sentido o art. 68 dispõe:

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
§ 1^o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

Também assim dispõe o art. 17 da LC 109/2001:

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Ou seja, é de se consagrar o direito adquirido, mas desde que o participante tenha implementado todas as condições para se tornar elegível, sendo que alterações posteriores não lhe afetarão.
Nesse sentido, ainda, a doutrina de Arnold Wald:

WALD, Arnold. A Reforma da Previdência Privada (A Constitucionalidade do Decreto 3.721, de 08.01.2001). RT n° 791, p. 11-30.

"Tanto a doutrina como a jurisprudência caracterizaram a adesão a um plano de benefícios na esfera da previdência complementar, como um contrato associativo, plurilateral, aberto e evolutivo, de cooperação, pelo qual o interessado aceita os deveres e direitos de um determinado regime legal de caráter dinâmico, baseado no equilíbrio econômico-financeiro da entidade, que de a garantia de todos os seus participantes. Existe, no caso, a liberdade de contratar ou não contratar, mas, uma vez feita a adesão ao plano, o participante deve aceitar as transformações que vierem a ser introduzidas, vinculando-se, pois, a um regime jurídico de caráter estatutário, essencialmente dinâmico.

Assim é que o e. STJ vem se manifestando no seguinte sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO. AFASTAMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ação ordinária que visa a concessão de suplementação de aposentadoria, visto que, apesar de o participante ter sido aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a aposentadoria complementar lhe foi negada ao argumento de que também deveria promover o desligamento da empregadora, requisito inexistente ao tempo da adesão ao plano de benefícios.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.
4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o emregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, paraa solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades.
5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/77 ou das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente.
6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
7. As normas editadas pelo Poder Público com relação às entidades de previdência privada são de caráter cogente e devem integrar as regras estatutárias, ainda que não tenha havido a devida alteração no plano de benefícios, sobretudo porque não dependem, para a suaeficácia, de ato de vontade da administração do fundo de pensão em providenciar a adaptação do regulamento ao novo sistema legal em vigor.
8. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios.
9. Recurso especial provido." (REsp nº 1.421.951/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19/12/2014) 

"PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO. OUTROSSIM, SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO – NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001).
2. A ab-rogada Lei n. 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
3. Com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social e a dispor, no art. 202, § 3º, ser vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
4. Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar n. 108/2001 - Diploma cuja edição foi determinada pelo art. 202, § 4º, da CF -, o ordenamento jurídico passou a contar com novas normas para os planos de benefícios, estabelecendo - em regra jurídica cogente de eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, a vincular, independentemente de alteração regulamentar ou estatutária, participantes, entidade de previdência privada, órgãos públicos regulador e fiscalizador - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
5. Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. Ademais, o fundamento dos planos de benefícios de previdência privada não é o enriquecimento, mas permitir uma continuidade no padrão de vida do participante, na ocasião em que se torna assistido. 6. Recurso especial provido" (REsp nº 1.415.501/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 4/8/2014).

A previdência privada, portanto, inicialmente inserida no contexto da ordem social, transformou-se, no decorrer do tempo, integrando o contexto da ordem econômica, o que nos leva a refletir sobre a origem e o papel dos fundos de pensão, em face das características próprias que determina o equilíbrio atuarial e custeio, em benefício dos participantes/patrocinadores de hoje, que serão os beneficiários do amanhã.
O não respeito às características do contrato de previdência vinha sendo objeto de preocupação dos estudiosos do sistema de previdência privada, em especial do sistema aberto, quanto à aplicação dos princípios que protegem o trabalhador, sem levar em consideração a relação jurídica objeto do contrato previdenciário. A preocupação acabou desencadeando o exame da matéria em Recurso em Repercussão Geral no STF, cuja manifestação terminou por se definir pela incompetência da Justiça do Trabalho, para julgamento das ações oriundas dos conflitos decorrentes da previdência complementar.
A Justiça do Trabalho, contudo, mantém, residualmente, um grande número de processos que ainda examinamos com fundamento no princípio da inalterabilidade das condições ajustadas, em face das normas pertinentes aos princípios regedores do direito do trabalho.
Neste contexto, é que se traz à reflexão o conteúdo da Súmula 288 do TST. Não é difícil, à toda evidência, concluir no sentido de que ela necessita de revisão ou mesmo melhor análise frente à jurisprudência que se firmou nas demais Cortes Superiores. Não se pode ignorar os julgamentos proferidos pelo STJ, manifestado no precedente a seguir transcrito:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM  PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO. INVIABILIDADE. MENOSCABO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE CUSTEIO. DEVER LEGAL DO ESTADO, INCLUSIVE NA FUNÇÃO JURISDICIONAL, PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E DOS PARTICIPANTES.

1. Como consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do art. 543-C do CPC, REsp 1.425.326/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, foi observado, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ, que a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.
2.  Dessarte, é bem de ver que o fundo formado pelo plano de benefícios pertence à coletividade de participantes e beneficiários,  sendo gerido, sob supervisão e fiscalização estatal, pela entidade de previdência privada,  com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados. Com efeito, a legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder.
3. "Ademais, o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001 ostenta norma de caráter público,  que impõe ao Estado, inclusive na sua função jurisdicional, proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada é pertinente tomar em consideração o enfoque fático-jurídico acerca da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio." (REsp 1345326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 08/05/2014) 4. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 496296/RS (2014/0073297-3), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: Quarta Turma, Data do Julgamento: 06/11/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/11/2014)

Posta a jurisprudência atual e firme do STJ, ressalte-se, em exame de questões idênticas, mas entendendo pela aplicação da norma de regência do plano como aquela da data em que já cumpridos os requisitos para recebimento do benefício, é preciso analisar os fundamentos que vinham dando base para a Súmula 288 do TST.
A questão crucial é saber se, havendo disposição constitucional que prevê que o regime de previdência privada regulado por lei complementar, e tendo a Súmula 288 do TST, como norte, a incidência do art. 468 da CLT, podem subsistir os fundamentos lá contidos em relação aos processos que ainda tramitam nesta Corte.
É bom destacar que a reflexão feita pela c. SDI, em sua composição completa, se firmou no sentido de aplicar as normas de regência – Leis Complementares 108 e 109/2001.
Destaque-se, em especial, a preocupação que sintetiza, ao fim, também, a minha preocupação, trazida pelo Ministro Vieira de Mello Filho para que possamos "interpretar todos esses processos cuja competência remanesceu na Justiça do Trabalho, a meu juízo, sob essa ótica, e não mais com incidências de normas decorrentes do regime do contrato de trabalho".
A tese vencedora se posicionou firme no sentido de trazer a interpretação literal do art. 23 do regulamento da Petros, tendo em vista que o art. 453 da CLT, quando da estipulação contratual, tinha redação expressa quanto à extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria, sendo aquela a intenção do patrocinador, na ocasião: para fazer jus à complementação de aposentadoria, deveria ocorrer a extinção do contrato de trabalho, pois a extinção era mero corolário da aposentadoria. 
O tema "desligamento do emprego x aposentadoria" não é novo. Basta voltar ao tempo e incorporar o momento social vivido nos idos de 1979. Aqueles em que a longevidade foi benevolente, de modo a permitir que possa testemunhar, ainda hoje, daqueles dias, se lembrarão de que a burocracia na previdência social era tão complexa que aqueles empregados que implementavam as condições de aposentaria, levavam, no mínimo, de 6 há 8 meses para que fosse deferida a aposentadoria requerida. Como conviver com a necessidade de haver o prévio desligamento da empresa, para a sua concessão. A LOPS, então, aboliu a necessidade do desligamento, mesmo por que, se assim não fosse, o empregado morreria de fome nos seis meses de trâmite do processo regular de aposentadoria. Tal fato, durou pouco tempo. Já em 1981 retorna a necessidade de desligar-se do emprego para requerer a aposentadoria.
 Não há regra de previdência complementar; não há estatuto; não há ciência atuarial que possa prever semelhante mudança de comportamento.
Pós 1981, do século passado, parecia tornar estável a necessidade de desligamento para haver a jubilação. Demonstravam-na a vetusta Orientação Jurisprudencial 177, da SDI-1. 
Não precisava nenhum regulamento prever a necessidade de, expressamente, o empregado se desligar do emprego para receber a complementação de aposentadoria. Nem mesmo a omissão no plano representava uma autorização em branco para interpretar pela desnecessidade do desligamento do emprego.
Houve a alteração. Hoje não é mais necessário o desligamento. Na previdência complementar privada, como forma de seguro contratado para garantir uma renda, cujo patrimônio é composto da contribuição dos associados, que servirá de pagamento futuro, permite que os associados, soberanamente, não possam alterar o critério e, com isso permitir a longevidade do plano, ou ficarão atrelados à inalterabilidade do contrato. Ao que parece, de todo não tem pertinência ao caso, as regras que norteiam o direito do trabalho. Há regra própria, ou seja, as leis complementares.
Ressalte-se que os empregados que se aposentaram no momento em que ainda não instalada a celeuma quanto à impossibilidade de extinção do contrato pela aposentadoria tiveram seus contratos regidos por esse regramento, passando a auferir a complementação de aposentadoria conforme os princípios que nortearam sua criação, como um complemento a ser utilizado quando desligados do emprego, em face do recebimento da aposentadoria pela previdência oficial.
Essa interpretação, ipsis litteris, do que viria a ser "desligamento do emprego" veio a ser objeto de diversas ações trabalhistas quando da alteração da Orientação Jurisprudencial 177 da c. SDI, que passa adotar o entendimento do E.STF no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho.
Aqui peço vênia para transcrever o voto do Exmo. Ministro Presidente Barros Levenhagen, que bem pondera acerca do bom senso que determina o julgamento desses processos quem envolvem uma regra previdenciária, cujo fim é a estabilização dos valores recebidos pelo empregado enquanto ainda não aposentado, preservando-se o maior bem da coletividade:
Direito é bom senso. Não posso imaginar a hipótese de que alguém ingresse em aposentadoria, percebendo complementação, sem se aposentar. Soa-me inteiramente esdrúxula uma cláusula que diga: "você não precisa se aposentar. Você fica aí, não precisa extinguir o contrato e deixar o emprego, porque vamos te dar a aposentadoria e complementá-la. Você continua trabalhando e recebendo os seus salários". A primeira coisa que aprendemos nos bancos das escolas é que Direito é bom senso. Segundo, uma questão cronológica de leis caóticas, que não se chega a lugar nenhum. Terceiro, a Súmula n.º 288, data venia, não tem nada a ver com a questão em debate. A Súmula n.º 288 fala em norma coletiva, não em norma legal. Então, não estamos desautorizando a Súmula n.º 288, porque ela diz que, se eu instituir em instrumento normativo uma vantagem, não poderei desautorizá-lo com vantagem em prejuízo ao empregado. Mas não norma legal. Então, não está havendo nenhum prejuízo à Súmula n.º 288. Quarto, temos uma relação continuativa. Quando se estabeleceu que não se precisava extinguir o contrato de trabalho para receber aposentadoria, complementação de aposentadoria? Ou seja, é o melhor dos mundos: "não me aposento, mas vou receber a aposentadoria, complementação de aposentadoria e mais os meus salários". Qual de nós aqui não gostaria de viver nesse paraíso? Se vou receber tudo! É um passivo trabalhista que chamo de oculto, que aflora repentinamente numa situação - perdoem-me a forma de expressar - surpreendente para o empregador. E por isso é que o Judiciário do Trabalho, volta e meia, se vê sob uma crítica muito justa, de que ele simplesmente vai ao lado do empregado, sem levar em consideração uma série de circunstâncias, a primeira das quais, que direito é bom senso. Segundo: quando se estabeleceu essa norma regulamentar... Ele veio levando e, depois, instituiu-se o sistema de previdência privado fechado, ao qual ele aderiu. Houve uma transposição. Não posso mais julgar a questão com base naquilo que fora deliberado, esdruxulamente, porque direito é bom senso, embora haja razões histórico-jurídicas para tanto. Mudou-se a relação jurídica. Não posso ficar apegado àquilo que se acertou lá, naquela ocasião, quando se aderiu a um plano de previdência social que tem regras próprias. Trata-se de uma relação continuativa. Não estou aplicando retroativamente nem a Lei Complementar n.º 107/01, nem a n.º 108/01; estou apanhando uma situação que está em curso, para lhe dar aquilo que o bom senso diz: se você quer receber aposentadoria com complementação, requeira, aposente-se; agora, continuar trabalhando, estar aposentado e receber complementação, só no Brasil mesmo, e só na Administração Pública. Por isso mesmo é que sabemos o estado em que está a Administração Pública Indireta, porque ali se faz de tudo, e consagramos tudo o que se faz em detrimento da sociedade brasileira. Um dos pontos mais importantes que eu gostaria de ressaltar, porque é lugar comum entre os colegas, é o art. 8.º da CLT. Nenhum interesse de parte ou particular deve prevalecer sobre o interesse coletivo ou o bem comum da coletividade. Parece que esse artigo sumiu, não temos dado a devida relevância a esse dispositivo. O que estamos a decidir é o bem comum da coletividade. Não estamos decidindo um caso para beneficiar um empregado ou alguns empregados, interesses particulares ou de classe; estamos aqui a deliberar sobre uma matéria de alta relevância, que sofreu alteração da natureza jurídica ao longo do tempo, foi apanhada por uma lei cogente, que determina o óbvio, que haja a extinção do contrato. E quando o Supremo disse que aposentadoria não extingue o contrato, ele o fez para fins de verbas rescisórias - não fez sequer menção em aposentadoria complementar, etc. E mais: quando ele disse que éramos incompetentes para essa matéria, o fez sob o prisma da previdência privada, e quando modulou, determinou que se julgasse pelo prisma da adesão dos empregados com a instituição do sistema de previdência privada. É uma interpretação sistemática, que privilegia o bom senso e o bem da sociedade, o bem comum da coletividade. Enquanto nós, com a devida vênia, estivermos julgando de tal forma, na contramão do art. 8.º da CLT, desprezando-o para falar em direito adquirido, que não o vejo, porque é uma relação continuativa, que sofreu uma transformação de natureza em virtude da adesão ao plano de previdência privada, em que as leis complementares - que, na hierarquia das leis, estão abaixo apenas da Constituição -, afirmam que é preciso a extinção do contrato de trabalho... Mas, sobretudo, temos de pensar no bem comum da sociedade. E onde mais se praticam esses absurdos são nas estatais. Elas estão acumulando passivos e passivos, coisas longínquas no tempo. Chega-se, agora, em 2014, e se diz: vai-se pagar tudo isso. O melhor dos mundos: recebo meu salário de Ministro, aposento-me, recebo complementação, estou muito satisfeito. O que mais eu quero? Quem contribui para isso? É justo? Pedindo vênia às doutas considerações, que são sempre muito sábias, procuro argumentos um pouco mais simples, objetivos e tangíveis, fáceis de intelecção. Pois, se começarmos com grandes considerações teóricas para uma matéria que é relevante, mas de fácil solução, não encontraremos a solução mais adequada, que deve ser aquela que beneficie o bem comum da coletividade.

É claro que a manifestação decorreu tão somente do debate alçado à SDI Plena, pela interpretação da regra regulamentar que vem sendo objeto de diversos recursos perante esta c. Corte, em que a  pretensão do autor é de recebimento da complementação de aposentadoria no momento da aposentadoria espontânea que, por decisão da Corte Maior, não extingue o contrato de trabalho, quando a norma regulamentar previa o desligamento do emprego.
Assim é que a C. Subseção entendeu, acertadamente, que o fato de a norma regulamentar em exame tratar de caso envolvendo empregado cujo direito à complementação de aposentadoria ocorreu após a edição da LC 109/2001, não haveria como deferir a pretensão com fundamento na regra da data da admissão, em desacordo com o disposto na Súmula 288 do c. TST.
A jurisprudência desta Corte ainda se mantinha firme na aplicação das regras da data da admissão ao pedido de complementação de aposentadoria, conforme precedentes que cito, das 1ª a 6ª Turmas do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador para o implemento da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS está subjacente ao art. 23 do Regulamento da PETROS. Aparente contrariedade à Súmula 288-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO PELO INSS. CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 51-I E 288-I DO TST. 1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. 3. Estabelece o item I da Súmula 288 do TST que -A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito-. Esse entendimento jurisprudencial reforça aquele estabelecido no item I da Súmula 51 do TST: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. É incontrastável a diretriz jurisprudencial desta Corte superior no sentido da absoluta inadmissibilidade de alterações prejudiciais das regras estabelecidas para a complementação dos proventos de aposentadoria quando da admissão do empregado. 4. Nesse contexto, estabelecida judicialmente exigência não prevista no art. 23 do Regulamento da PETROS vigente à época da admissão do reclamante, o qual preenchia os requisitos expressamente estabelecidos para a concessão dos complementos de aposentadoria, caracterizada a contrariedade ao item I da Súmula 288 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 138800-12.2009.5.01.0043 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO REGULAMENTO DA PETROS DE 1975. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a Súmula 288 do TST, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. 2. Não se aplica o disposto no art. 111 do Código Civil, consoante alega a reclamada, em especial porque se trata de renúncia às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, cuja manifestação de vontade deve ser interpretada estritamente, a rigor do art. 114 do mesmo diploma legal. A reclamada, a seu turno, não demonstrou que fosse vantajosa ao autor a aplicação do regulamento de 1991, ou que este houvesse praticado qualquer ato tendente a aceitar, ainda que tacitamente, o regulamento posterior. Pelo contrário, a alegação da ré ficou circunscrita, tão somente, ao silêncio do empregado, o qual não é suficiente para demonstrar o animus novandi inequívoco de que trata o art. 361 do Código Civil. 3. Não havendo exigência expressa ao tempo da admissão, de que o empregado se afastasse do emprego para que fosse aperfeiçoado o direito à suplementação, basta-lhe a observância do limite etário e a concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário estatal. 4. Não se trata de enriquecimento sem causa ou bis in idem, haja vista que as regras do plano que regem o direito do autor foram cumpridas, presumindo-se a suficiência do cálculo atuarial realizado com base na idade mínima do beneficiário e na concessão do benefício estatal. A opção do empregado em permanecer a serviço da empresa não interfere no equilíbrio financeiro da entidade, pois não extrapola os limites impostos no próprio regulamento, e constitui opção lícita exercida em conformidade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (ADINs 1.770 e 1.721), cuja decisão foi proferida sem modulação de efeitos, cumprindo reconhecer sua eficácia ex tunc. FONTE DE CUSTEIO. 5. Quanto à fonte de custeio, é de se ressaltar que houve apenas o reconhecimento do direito à suplementação dos proventos, de acordo com a leitura da própria norma regulamentar. A responsabilidade do ex-empregado, no caso, se exaure nos descontos específicos realizados ao longo do contrato de trabalho, especialmente porque não se está tratando da criação, majoração ou extensão de nenhum benefício, mas sim de sua aplicação nos termos da norma incorporada ao seu patrimônio jurídico. (…) Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 828-08.2011.5.04.0023 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA. Esta Corte tem entendido que o artigo 23 do Regulamento da entidade de previdência complementar (Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros), vigente à época da admissão do empregado, autoriza a concessão da complementação da aposentadoria ao beneficiário quando lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, tendo em vista que nada dispõe acerca da necessidade da ruptura contratual para a percepção do benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 53-06.2011.5.20.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

(…) RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. 1. Firmou-se nesta Eg. Corte o entendimento de que apenas com a norma editada em decorrência da Lei nº 8.213/91, foi fixada regra condicionando o pagamento da suplementação de aposentadoria à extinção do contrato de trabalho firmado com a empresa patrocinadora Petrobras. A alteração em comento, não se aplica aos contratados antes da vigência da referida regra. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 10-62.2012.5.02.0254 , Relatora Desembargadora Convocada: Rosalie Michaele Bacila Batista, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

(…)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULAS NºS 51, I, E 288 DO TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. Segundo a Súmula nº 288, a complementação de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. No caso vertente, o reclamante foi admitido pela Petrobrás na vigência do Regulamento Básico da Petros que, em seu artigo 23, garantia que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor beneficiário, enquanto lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS. Desse modo, o Tribunal Regional, ao condicionar a percepção da complementação de aposentadoria ao desligamento definitivo do reclamante da Petrobrás, desconsiderando o Regulamento vigente na data de admissão do autor, que não impôs tal condição, contrariou as Súmulas nºs 51, I, e 288. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 1076-23.2011.5.02.0251 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

 (...) RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS o DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. De acordo com as Súmulas 51, I, e 288 do TST, não há dúvida acerca do direito do trabalhador à incidência das regras vigentes na data de sua contratação, in casu, do art. 23 do Regulamento da Petros, o qual previa como condição única para o pagamento da suplementação de aposentadoria a concessão de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de emprestar-se eficácia retroativa ao art. 3º da LC 108/2001, no tocante à necessidade de o participante ter dissolvido o seu contrato de emprego para só então se tornar elegível ao suplemento de aposentadoria. Se a norma regulamentar não o exigia - e a matéria era apenas de regência regulamentar - é porque a norma consentia, a contrario sensu, que o benefício complementar se tornasse exigível independentemente de cessar, ou não, o vínculo de emprego. A alteração do Regulamento da Petros deu-se em 1996 (Resolução 39-A), não sofrendo, portanto, nenhuma influência da diretriz da OJ 177 da SBDI-1 do TST (vigente de 2000 a 2006) e do julgamento da ADIn 1.721-3 pelo STF (ocorrido em 2007). Quando mudado o Regulamento da Petros - em 1996, vigia a Lei 8.213/91, a qual já autorizava a aposentadoria sem a cessação do contrato de emprego, e, de 1996 a 2001, a matéria seguiu a sua vocação até então natural: de ser regida pela norma regulamentar, apenas por ela. Ademais, o direito do trabalhador se aperfeiçoou antes, quando não se exigia a cessação do contrato laboral para a aposentadoria complementar, cuidando-se de direito a termo pré-fixo, conforme estatuem os arts. 6º, § 2º, da LINDB e 131 do CC. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 192300-37.2009.5.01.0481 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

No entanto, já há decisões oriundas das 7ª e 8ª Turmas, nas quais se adota posicionamento em consonância com decisões do STJ sobre a matéria:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO - REGIME CONTRATUAL PRIVADO REGULADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E INFENSO À NORMATIVIDADE JUSTRABALHISTA. Ao analisar os Recursos Extraordinários nºs RE-586453 e RE-583050, em sede de repercussão geral, o STF estabeleceu não apenas a competência da Justiça Comum para apreciar demandas envolvendo complementação de aposentadoria, mas, sobretudo, que as entidades de previdência complementar são pessoas jurídicas de direito privado e que as condições contratuais fixadas para os planos de previdência complementar ostentam natureza jurídica contratual privada e são regidas por legislação específica (Lei nº 6.435/77 e Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001), de modo que, além não integrarem o contrato trabalho, não se submetem à normatividade protetiva justrabalhista. Nos termos dos arts. 42, § 10 e § 11, da Lei nº 6.435/77 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, a aquisição de direitos por parte dos segurados do regime complementar previdenciário se dá estritamente nas hipóteses de implementação de todas as condições de elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas expectativa de direito durante o ciclo de formação. Não mais prevalecem as disposições das Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. Recurso de revista da reclamante não conhecido. ( RR - 840-87.2011.5.11.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS QUE CONTINUA TRABALHANDO NA EMPREGADORA. O empregado da Petrobras que segue na ativa após se aposentar pelo INSS não tem direito ao recebimento da complementação de aposentadoria enquanto trabalhar para a entidade patrocinadora do plano de previdência privada, pois à época da sua contratação, em 1979, os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT previam a jubilação por tempo de serviço como causa de extinção do vínculo de emprego, contexto no qual era inexigível que o Regulamento Básico da Petros, então em vigor, enumerasse expressamente a cessação do contrato de trabalho como condição para o pagamento do benefício complementar, sendo certo que, quando preenchidos os requisitos, em 2010, previam esse pressuposto os artigos 202 da Constituição Federal, 3° da Lei Complementar n° 208/2001 e 17 da Lei Complementar n° 109/2001, não obstante a futura adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese de que a aposentadoria espontânea não rompe automaticamente a relação de emprego. Não se pode olvidar, ainda, que o propósito da complementação de aposentadoria é preservar o padrão salarial do trabalhador que se aposenta e, permanecendo o reclamante em atividade, sem que tenha havido rescisão do contrato de trabalho, não existe defasagem entre o percebido a título de aposentadoria e o salário-base do cargo, que continua recebendo integralmente, ou melhor, não há complementação a ser efetuada. Não há sequer base de cálculo possível para a aplicação da complementação de aposentadoria. Assim, é indevida a suplementação de aposentadoria, enquanto o autor mantiver vínculo de emprego com a entidade patrocinadora. Recurso de revista conhecido e desprovido. ( RR - 1911-06.2010.5.20.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

A aplicação do princípio da prudência e do bom senso, no caso, deduzida pela inquietante preocupação do Exmo. Ministro Barros Levenhagen, também fez renascer uma preocupação que vem a ser objeto de nova reflexão pela Corte que é a necessidade de indicar aos jurisdicionados que, embora o Tribunal não esteja desatento aos princípios que norteiam os direitos do trabalhador, também deve atentar para a aplicação do princípio da segurança jurídica, em face dos futuros beneficiários da previdência privada.
Nesse sentido é que reitero a jurisprudência do STJ, que vem realçando a natureza contratual e cível do contrato previdenciário, conforme precedentes:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.509 - SE (2013/0415255-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) LUIZ MACHADO BISNETO ADVOGADOS : ANA PAULA CAVALCANTE MILET DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) ADVOGADOS : NAYCA NEGREIROS FERREIRA E OUTRO (S) LEONARDO G.MATTOS RECORRIDO : JOSÉ ANSELMO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA INSTITUÍDA POR LEI. CARÁTER COGENTE. NORMAS APLICÁVEIS AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕE A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É legal a exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador como condição para a concessão da aposentadoria complementar, ainda que tal condição não tenha constado quando da adesão ao plano de benefícios. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, com base nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: Apelação Cível - Previdência privada - PETROS - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo com a patrocinadora Petrobrás - Rejeitada - Inaplicabilidade do CDC - Afastada - Súmula nº 321 do STJ - Suplementação de aposentadoria - Aplicação das regras vigentes no momento da adesão - Inaplicabilidade de regulamento posterior Aposentadoria pelo INSS devidamente comprovada - Manutenção do vínculo empregatício com a Petrobrás - Possibilidade - Descontos realizados a título de "contribuição PETROS" - Restituição devida. I - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes do STJ; II - Aplica-se o CDC às relações jurídicas entre entidade de previdência privada e seus dependentes. Súmula nº 321 do STJ; III - Não pode a entidade de previdência privada exigir a cessação do vínculo trabalhista com a Petrobrás como requisito para a concessão do benefício de suplementação de aposentadoria, posto que a legislação vigente à época da adesão do participante ao respectivo plano não previa tal restrição, mas apenas estabelecia que o benefício seria pago durante o tempo de recebimento da aposentadoria pelo órgão oficial de previdência, in casu, o INSS; IV - Em sendo reconhecido o termo inicial para implementação da suplementação da aposentadoria a contar da aposentação junto ao INSS, mister se faz que sejam restituídos os valores repassados à PETROS a título de "contribuição PETROS"; V -Recursos conhecidos, sendo provido o apelo interposto pelo autor e desprovido o recurso da ré (fls. 441/442). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 47 do Código de Processo Civil; 104 do Código Civil; 17, 18, § 3º, 19, 31, § 1º, e 68, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 109/2001; 3º, I e II, da Lei Complementar n.º 108/2001; art. 10, I, da Lei n.º 5.890/73, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que não é devida a complementação de aposentadoria, porquanto o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição deste. E, no caso dos autos, "para que fosse adquirido o direito à percepção da suplementação à aposentadoria, teria o recorrido que preencher o requisito de desligamento da patrocinadora, de modo que não faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da concessão do benefício previdenciário até a data do efetivo desligamento". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 619/656. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece acolhida. Trata-se de ação ordinária em que a parte recorrida pretende a concessão de suplementação de aposentadoria sem que lhe seja exigido requisito previsto pelo art. 3º da Lei Complementar n. 108/2001, aplicando-se o regulamento vigente à época de sua admissão como empregado. O Tribunal do origem manteve a sentença de procedência do pedido do autor, pronunciando-se nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, foi admitido na Petrobrás em 02/10/1979 e consequentemente inscreveu-se como mantenedor-beneficiário da PETROS na mesma data, tendo se aposentado pelo INSS em 07/12/2010, porém ainda continua exercendo as suas atividades laborais junto à Petrobrás, motivo pelo qual a requerida se nega a implementar a sua suplementação de aposentadoria. Nessa planura, percebe-se que, no momento da adesão do autor à entidade previdenciária, estava em vigor o Regulamento Básico de 1975 da PETROS que previa que a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço seria concedida ao mantenedor-beneficiário durante o período em que lhe fosse concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INPS. Em outras palavras, o referido regulamento não condicionava o recebimento da suplementação de aposentadoria à cessação do vínculo laboral com a empresa patrocinadora. Frise-se, ainda, que tal previsão permaneceu no art. 33 do Regulamento do Plano de Benefícios de 1981. Por outro lado, percebe-se que a Resolução nº 39-A da PETROS, que condiciona o início da suplementação de aposentadoria ao desligamento do empregado da patrocinadora, foi elaborada em 02/07/1996, ou seja, em data bem posterior à adesão do autor. Do mesmo modo, o art. 3o, I, da Lei Complementar nº 108/2001, que exige o rompimento do vínculo trabalhista com a empresa empregadora, para que o participante faça jus à suplementação de aposentadoria, apenas foi editada em data posterior. Assim, considerando que o Regulamento vigente na data da adesão do autor ao plano de previdência privada não continha a restrição estabelecida no art. 1º, I, da Resolução 39-A da PETROS e no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001, impõe-se salientar que tal restrição não deve ser aplicada ao autor, posto que contraria o Enunciado nº 288 do TST, o qual é perfeitamente aplicável ao presente caso, senão vejamos: Enunciado nº 288/TST. A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis aos beneficiários do direito. Dessa forma, infere-se que a complementação da aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores quando mais favoráveis ao beneficiário do direito (fls. 451/452). A questão controvertida fundamental consiste em saber se o requisito previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 108/2001, qual seja, a "cessação do vínculo de emprego com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada", aplica-se ao plano de benefício instituído antes da vigência do referido diploma legal. A propósito, dispõe o art. 3º da Lei Complementar n. 108/2001 que: "Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios." (grifou-se) Com efeito, analisando caso concreto similar ao dos presentes autos, a Terceira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.421.951/SE, da relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sedimentou os seguintes entendimentos: [...] 6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 7. As normas editadas pelo Poder Público com relação às entidades de previdência privada são de caráter cogente e devem integrar as regras estatutárias, ainda que não tenha havido a devida alteração no plano de benefícios, sobretudo porque não dependem, para a sua eficácia, de ato de vontade da administração do fundo de pensão em providenciar a adaptação do regulamento ao novo sistema legal em vigor. 8. Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de lei (art. 3º, I, da LC nº 108/2001) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios. 9. Recurso especial provido. (REsp 1421951/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) - grifei Na mesma senda, a egrégia Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.415.501/SE, da relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, também já havia adotado os mesmos entendimentos, conforme se depreende da ementa do referido julgado: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO. OUTROSSIM, SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. A ab-rogada Lei n. 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 3. Com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social e a dispor, no art. 202, § 3º, ser vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 4. Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar n. 108/2001 - Diploma cuja edição foi determinada pelo art. 202, § 4º, da CF -, o ordenamento jurídico passou a contar com novas normas para os planos de benefícios, estabelecendo - em regra jurídica cogente de eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, a vincular, independentemente de alteração regulamentar ou estatutária, participantes, entidade de previdência privada, órgãos públicos regulador e fiscalizador - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada. 5. Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. Ademais, o fundamento dos planos de benefícios de previdência privada não é o enriquecimento, mas permitir uma continuidade no padrão de vida do participante, na ocasião em que se torna assistido. 6. Recurso especial provido. (REsp 1415501/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/08/2014) Assim, de acordo com a orientação de ambas as Turmas que compõe a egrégia Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, é legal a exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador como condição para a concessão da aposentadoria complementar, ainda que tal condição não tenha constado quando da adesão ao plano de benefícios. Destarte, o provimento do recurso especial é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Prejudicada a análise das demais matérias alegadas no recurso especial. Consequentemente, condeno a parte recorrida a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1426509 SE 2013/0415255-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. OUTROSSIM, SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. "Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização". (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) 2. "No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário". (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) 3. Os arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes. 4. "Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. Ademais, o fundamento dos planos de benefícios de previdência privada não é o enriquecimento, mas permitir uma continuidade no padrão de vida do participante, na ocasião em que se torna assistido". (REsp 1415501/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/08/2014) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 595074 SE 2014/0258052-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.614 - SE (2014/0311447-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADA : ANA PAULA CAVALCANTE MILET ADVOGADOS : NAYCA NEGREIROS FERREIRA E OUTRO (S) LORENA OLIVEIRA DANTAS AGRAVADO : JOSÉ MATOS ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHO E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. VÍNCULO. CESSAÇÃO. NECESSIDADE. LC N. 108/2001. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe que não admitiu o processamento do recurso especial. José Matos ajuizou ação ordinária de concessão de suplementação de aposentadoria em face da agravante, tendo em vista o não pagamento dos valores integrais do benefício, causando mal-estar, constrangimento e insatisfação. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré à implementação do complemento de aposentadoria devida ao autor. Interposto recurso, o Tribunal de origem, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 719): Processo Civil - Agravo Regimental - Suplementação de aposentadoria - Julgamento monocrático - Alteração do regulamento do plano de previdência - Aplicação do estatuto em vigor à época da inscrição do autor ­ Jurisprudência desta Corte - Irretroatividade de Lei Complementar nº 108/2001 - Recurso conhecido e desprovido. I - O julgamento monocrático, conforme art. 557 do CPC, é perfeitamente aplicável na hipótese dos autos, posto que existe entendimento pacificado de Corte Superior que autorizam o julgamento dos capítulos devolvidos no apelo. II - Nos moldes do que estabelece o entendimento jurisprudencial recente desta Corte Local, o desligamento do emprego não é condição sine qua non para o percebimento do benefício perseguido, devendo aplicar-se, neste caso, o Regulamento da Petros vigente à época do ingresso do recorrido; II - Agravo Regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 744-753). Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, I, e 6º da Lei Complementar n. 108/2001; 17, 18, § 3º, 19,31, § 1º, 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001; 10, I, Lei n. 5.890/73; 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 3º do Código de Defesa do Consumidor, 47, 513, 514, 547, 552, 554, 555 e 557 do Código de Processo Civil e 104 do Código Civil. Aduziu, em síntese, que "devem ser aplicadas as normas e regulamentos atuais e consequentes lógicos da legislação vigente na época da adesão, que trazem como requisito para a aposentadoria, além dos reconhecidos no acórdão recorrido, a carência mínima de sessenta contribuições mensais e a cessação do vínculo do empregado com o empregador, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/2001" (e-STJ, fls. 807-808). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 865-915). O Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 933-936). Brevemente relatado, decido. Trata-se de ação de suplementação de aposentadoria ajuizada pelo agravado contra a agravante, objetivando a aplicação de regulamento e estatuto vigentes à época da sua admissão, que não exigiam a desvinculação com o empregador para pagamento da aludida complementação. A atual e dominante orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior é a de que se faz necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante possa fazer jus ao benefício de complementação de prestação, seja ela programada ou continuada, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar n. 108/2001. A propósito: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCABIMENTO. OUTROSSIM, SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. A ab-rogada Lei n. 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 3. Com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social e a dispor, no art. 202, § 3º, ser vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 4. Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar n. 108/2001 - Diploma cuja edição foi determinada pelo art. 202, § 4º, da CF -, o ordenamento jurídico passou a contar com novas normas para os planos de benefícios, estabelecendo - em regra jurídica cogente de eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, a vincular, independentemente de alteração regulamentar ou estatutária, participantes, entidade de previdência privada, órgãos públicos regulador e fiscalizador - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada. 5. Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício de previdência complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios pela coletividade de beneficiários do plano de benefícios. Ademais, o fundamento dos planos de benefícios de previdência privada não é o enriquecimento, mas permitir uma continuidade no padrão de vida do participante, na ocasião em que se torna assistido. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.415.501/SE, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 4/8/2014.) No mesmo sentido, pronunciou-se a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.421.951/SE, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, na sessão de 25/11/2014, por votação unânime. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido inicial do agravado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o agravado em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000, 00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 623614 SE 2014/0311447-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 13/04/2015)

De se atentar, ainda, para o fato de que, eventualmente, o judiciário trabalhista teve um número grande de ações em face de empregados que se aposentaram e tiveram o contrato de trabalho extinto, o que sequer foi apreciado, por força da prescrição. 
O que se buscou, na ocasião, foi demonstrar que o desligamento pela aposentadoria espontânea não seria válida, contando como marco para fixar o direito à continuidade no emprego a decisão do STF, questão decidida de modo uniforme nesta c. Corte que não reconheceu tal possibilidade.

REVISÃO DA SÚMULA
De início, necessário salientar que se trata de matéria que teve uma iniciativa histórica, pela participação, como convidado, do Tribunal Superior do Trabalho em audiência presidida pelo Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que tive a honra de participar como convidado, assim como os Exmos. Ministros Vieira de Mello Filho, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Claudio Brandão e Maria de Assis Calsing.
Na ocasião, formulou-se um ambiente precursor de debates, que muito enriqueceu o conhecimento de todos, em face da competência residual da Justiça do Trabalho em relação à matéria.
A iniciativa encontra respaldo num ambiente de cooperação nacional na jurisdição, como determina o atual art. 67 e seguintes do Novo CPC.
Diversas entidades representantes da previdência privada, bem como representantes de aposentados foram ouvidos, num debate que ocorreu no dia 31.8.2015, também enriquecido pelo ingresso de diversos amicus curiae.
O caso referia-se a ação ajuizada por segurado que pretendia a revisão do benefício complementar, bem como a condenação ao pagamento das diferenças em relação ao benefício concedido pelo INSS, pelo argumento de que havia pagamento de complementação em valor menor ao devido, visto que a entidade previdenciária calculou o benefício complementar sem considerar o fator previdenciário e as demais regras instituídas pela Lei 9.876/99 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tomando por referência um valor hipotético, superior ao efetivamente pago pelo INSS.
A reclamada buscou demonstrar ofensa aos arts. 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º da Lei Complementar 109/01, pois entendia que deveria ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado e não aquele vigente quando de sua adesão ao plano, além da impossibilidade de acrescer ao benefício previdenciário parcela para a qual não houve custeio prévio.
Ainda não houve julgamento do tema pelo c. STJ do recurso representativo da controvérsia.
No entanto, já se inclinava aquela Corte, conforme precedentes anteriormente citados, pela aplicação do art. 17 da LC 109/2001, para assegurar que as alterações introduzidas nos regulamentos aplicam-se a todos os participantes, registrando a preservação do direito acumulado de cada participante e, ainda, o direito adquirido em relação ao regulamento anterior  às alterações aos participantes elegíveis ao benefício.
Nesse sentido, decisão posterior à audiência pública, originária da 3ª Turma, sendo Relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, em que se entendeu:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.
1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente.
2. Ao participante que cumprir todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria complementar é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o benefício se tornou elegível. Observância do direito adquirido (arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001).
3. A lei que modifica o regime monetário e a economia nacionais possui natureza institucional e estatutária, o que justifica a sua incidência imediata, inclusive em contratos em curso de execução.
Assim, não poderão ser invocados os institutos protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito para afastar a aplicação de normas alteradoras da sistemática de correção monetária.
4. O assistido não possui direito adquirido a determinado índice de correção monetária, mas ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor.
5. Há diversos indicadores da economia, muitos dos quais sem a finalidade própria de aferir a inflação. Dentre os que medem, existem aqueles instituídos para apenas alguns setores econômicos.
Nesse contexto, caso seja adotado um índice inadequado para atualizar as verbas previdenciárias suplementares, com o passar do tempo, substanciais prejuízos ocorrerão ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual. Além disso, restará frustrado o objetivo principal da Previdência Complementar, que é propiciar ao inativo padrão de vida semelhante ao que desfrutava em atividade.
6. A alteração promovida no plano de benefícios quanto ao indexador (substituição do IGP-DI para o INPC) atendeu à legalidade. O INPC é indexador tão eficaz para medir a desvalorização da moeda quanto o IGP-DI. Ambos são índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo e corrigir os benefícios da previdência privada.
7. Pela teoria do conglobamento, deve-se buscar o estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de cada sistema, sendo vedada, portanto, a mescla de dispositivos diversos, a criar um terceiro regulamento. Logo, a definição do estatuto mais favorável deve se dar em face da totalidade de suas disposições e não da aplicação cumulativa de critérios mais vantajosos previstos em diferentes regulamentos.
8. Não pode ficar ao alvedrio do assistido promover a troca periódica de índices de correção monetária, flutuantes por natureza, já que refletem a dinâmica dos fatos econômicos, almejando a incidência de um ou de outro, quando for mais elevado, conjugando fórmulas de cálculo particulares, a gerar um regime híbrido. Isso, em vez de provocar a simples atualização monetária do benefício previdenciário suplementar, causaria distorções no sistema, como a produção indevida de ganhos reais em detrimento do fundo mútuo, ferindo, assim, o equilíbrio econômico-atuarial.
9. Recurso especial provido.
(REsp 1463803/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015)

No caso acima, debateu-se acerca da possibilidade de alteração do índice de atualização do benefício previdenciário suplementar, ainda que consagrado que "ao participante que cumprir todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria complementar é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o benefício se tornou elegível. Observância do direito adquirido".
Acena, portanto,  aquela Corte Superior pelo respeito ao direito adquirido dos participantes, assegurando, todavia, a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o benefício se tornou elegível, nos termos dos arts. 17, parágrafo único e 68, §1º da LC 109/2001.
Deste modo, data vênia, a tese de que a alteração contratual em relação aos empregados que ainda não faziam jus à complementação de aposentadoria aplicar-se-ia à norma do momento da admissão não se sustenta, incumbindo, dessa feita, proceder à revisão da Sumula 288 do c. TST.
Não propugno do entendimento trazido pelo parecer da Comissão de Jurisprudência, por entender que a inserção do item II, com redação no sentido de adotar como actio nata a edição da LC 109, de 29 de maio de 2001, não orienta com precisão a situação em que está sendo examinado o tema nesta c. Corte, mas penso que realmente é necessária orientação a direcionar o julgador quanto à aplicação da matéria, em consonância não somente com o princípio da segurança jurídica, mas também com fundamento no direito adquirido.
Penso que o item I, na realidade, mereceria cancelamento em razão de a sua redação atual não mais se sustentar à luz da LC 109/2001 e da Constituição Federal, mesmo diante do que dispõe o art. 926, §2º, do CPC, que dispõe:
Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1^o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2^o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Conforme já transcrevi anteriormente, diversas Turmas do TST já se manifestam em sentido contrário à atual Súmula 288 do c. TST, a viabilizar a indicação de novos precedentes para o fim de motivar sua alteração.
Em relação à modulação dos efeitos da decisão, o §3º do art. 927 do CPC disciplina:
§ 3^o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Não há como desprezar os efeitos da decisão que altera Súmula do TST, em casos como o ora examinado, em que toda a jurisprudência trabalhista vinha assinalando o princípio da integração do direito que se incorporou ao contrato de previdência privada, durante o curso do contrato de trabalho, para se adotar de imediato nova redação à Súmula 288 do c. TST, sem definir a actio nata da mudança da jurisprudência, para o fim de análise dos processos em curso.
Entendo que merece maior zelo o exame do tema, diante da modificação do verbete em sentido diverso ao que se aplicava por décadas nessa Justiça Especializada, mas em consonância com a competência residual atribuída à Justiça do Trabalho, já que a matéria está sendo definida não apenas para o fim de equacionar o princípio do direito adquirido como também a incorporação de direito integrados ao contrato do trabalho, em face do que dispõe o art. 468 da CLT.
A aplicação do art. 468 da CLT que rege as relações contratuais trabalhistas deve ser objeto de cuidadosa análise, para que, no afã de respeitar o direcionamento da e. Corte Maior se defina  o que é aplicação da norma que rege a relação contratual previdenciária, distinguindo dos casos em que a previsão é regulamentada no contrato de trabalho, sendo apenas partes no feito empregado e empregador.
A possibilidade de aplicação da regra vigente na data da admissão continuará alcançando aqueles casos em que o contrato de trabalho é que regulamenta o benefício da complementação de aposentadoria. Esse é o cerne do respeito ao princípio da integração das normas benéficas ao contrato, cânone do direito do trabalho.
Dentre os casos em que há pagamento diretamente pelo empregador, cito alguns precedentes que ilustram a específica situação:

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA ANTIGA EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, decidiu que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Nesse contexto, depreende-se que a competência da Justiça Comum não é definida apenas pela matéria a ser julgada, mas também pela parte. Dessa forma, sendo o caso de ação ajuizada somente perante o antigo empregador, responsável direto pelo pagamento do benefício, a competência para o processamento da ação é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 107000-90.2004.5.02.0017 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DIRETAMENTE PELA EMPREGADORA SABESP. No caso dos autos, o reclamante foi contratado pela reclamada em período anterior à edição da Lei Estadual nº 200/74. Dessa forma, o pagamento de complementação da aposentadoria era realizado diretamente pela ex-empregadora SABESP, portanto, decorrente da relação empregatícia mantida entre as partes. Nesse contexto, a competência para julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1858-25.2012.5.02.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. EMPREGADOS APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela fazenda pública por força de lei estadual, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Tal hipótese não se amolda à competência residual definida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, no julgamento dos recursos extraordinários RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, mas sim ao precedente de repercussão geral nº RE-594.435/SP (Rel. Min. Marco Aurélio), que se encontra, na presente data, pendente de julgamento. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame dos recursos ordinários, como entender de direito. (Processo: RR - 192700-53.2009.5.02.0051 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014). 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DO EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR E APRECIAR A CAUSA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.1. A jurisprudência do STF é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador (RE 716.896 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 29/04/2013; AI 670715 AgR-ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 03/09/2010). 2. Não há como examinar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais com o fim de se concluir que a relação entre as partes não decorre do contrato de trabalho (Súmulas 279 e 454 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-AI 699063 – AgR, Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 18/06/2013, DJe-125 de 01-07-2013).

É preciso atentar, portanto, para cada caso concreto, inclusive quanto a eventual desrespeito ao princípio da proteção, da inalterabilidade das condições ajustadas, em prejuízo do empregado, próprios do contrato de trabalho.
Necessário, contudo, verificar a vigência da LC 109/2001 para os casos que envolvem contrato de adesão a plano de previdência privada, não adotando a data do contrato de adesão, objeto do plano de benefícios contratado entre a empresa de previdência privada, o empregado e o patrocinador, mas sim o momento em que há o cumprimento dos requisitos para recebimento da complementação de aposentadoria, desde quando legítimas as alterações futuras. O princípio do direito acumulado em relação aos benefícios da previdência suplementar pode entender ser considerado, também, cânone da previdência privada.
 Ressalte-se, conforme transcrito nos precedentes acima, que o C. STJ sequer admite o ingresso do empregador como parte nas ações que envolvem o pedido de complementação de aposentadoria, por ser parte ilegítima para ingresso na lide.
Assim sendo, após a vigência da EC 20/1998, que elevou a status constitucional a previdência privada, os moldes em que redigido o art. 202 da Constituição Federal, e que deu suporte à entrada em vigor das Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício.
Deste modo, impõe-se a alteração da Súmula 288 do c. TST e proponho a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); 
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.º^s 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. 
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho que, em 12/4/2016, ainda não haja sido preferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Apenas com o fim de melhor dirimir o tema, é óbvio que o empregado que se desliga do emprego, ao se aposentar espontaneamente, o intuito é que venha novo participante, a fim de garantir a solidariedade e o pagamento dos benefícios futuros. Ao admitir o desligamento como causa do pagamento da complementação de aposentadoria, não haverá mais contribuição, nem aporte financeiro previsto para os pagamentos futuros.
De todo modo, não incumbe ao judiciário fazer ilações acerca dos motivos pelos quais a gestão do plano de previdência privada assim definiu, eis que atrelado a questões atuariais, com fiscalização da Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da norma legal.
Eventual cláusula, em prejuízo aos participantes futuros do benefício, deve ser objeto debate e discussões pelo Sindicato da categoria, ou mesmo pelo Ministério Público do Trabalho, ou, ainda, pela Secretaria de Previdência Privada, como dito, responsável pela fiscalização das empresas de previdência privada.
Dou provimento ao pedido de revisão de súmula para concluir que a Súmula 288 deve seja alterada para comportar nova redação, nos seguintes termos:
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT); 
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.º^s 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. 
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido preferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, 1) por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". Ficaram vencidos parcialmente, quanto à redação final da Súmula, os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Cláudio Mascarenhas Brandão, João Batista Brito Pereira e Emmanoel Pereira. Quanto à modulação dos efeitos, ficaram parcialmente vencidos os Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Ives Gandra da Silva Martins Filho, que não modulavam os efeitos, e os Exmos. Ministros José Roberto Freire Pimenta, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Scheuermann e Maria Helena Mallmann, que modulavam de forma mais ampla; 2) por unanimidade, determinar o retorno dos autos à SbDI-1 para prosseguir no julgamento. Juntarão justificativa de voto vencido os Exmos. Ministros José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão.

Brasília, 12 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.